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BRASIL CERTEC

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 04/08/2022 por BRASIL CERTEC CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI, processo nº 927540401, nas classes 42. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo927540401
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito04/08/2022
Data da concessão
Vigência até
TitularBRASIL CERTEC CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI
CNPJ do titular37.300.983/0001-91
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 42 — Tecnologia e pesquisa

Emissão/validação de certificado digital;

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 12/09/2023 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz parte significativa da bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; código IPAS024 · RPI 2749
  2. 23/08/2022 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2694

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