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CECÍLIA ROSA RESTAURANTE

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 29/06/2022 por MCC RESTAURANTE LTDA - ME, processo nº 927132990, nas classes 43. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo927132990
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito29/06/2022
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMCC RESTAURANTE LTDA - ME
CNPJ do titular40.978.717/0001-27
UF · PaísRS · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

Serviços de bar;Serviços de cafeteria;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 927132990 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 31/10/2023 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos em que o pedido não foi requerido pelo próprio e a autorização não foi assinada pelo próprio no caso de emancipação, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; código IPAS024 · RPI 2756
  2. 25/07/2023 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Conforme item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros), subitem ?Direito de personalidade de menor de 18 anos?, do Manual de Marcas, o registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo próprio, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei. Nesse segundo caso, vale ressaltar que como o pedido foi requerido por pessoa jurídica, a autorização deve ser feita para a empresa requerente do pedido. código IPAS136 · RPI 2742
  3. 19/07/2022 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2689

Mesma marca em outras classes

Classificação figurativa (Viena)