MAIOR MÓVEIS

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 24/10/2023 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito código IPAS139 · RPI 2755
2. 01/08/2023 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>De acordo com o disposto no inciso II, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Ainda de acordo com a referida Lei, Art. 128, § 3º, o registro da marca de certificação só pode ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.Dessa forma e considerando a documentação apresentada, protocole petição de cumprimento de exigência informando se deseja alterar o pedido para marca de serviço, a fim de assinalar ?avaliação da qualidade de móveis usados?, na classe 42.Caso deseje prosseguir com o pedido tal como marca de certificação, é necessário comprovar que a empresa requerente não possui interesse comercial direto no produto móveis de madeira, por meio da apresentação de seu estatuto social. Observe ainda que, de acordo com o Art. 148 da Lei Nº 9.279/1996 c/c o Art. 79 da Portaria INPI/PR Nº 08/2022, é necessário reapresentar, no cumprimento de exigência, a documentação técnica contendo informações sobre o objeto da certificação e os meios para atestar a conformidade e assegurar o controle:?Art. 79. A documentação técnica compreende:I ? objeto da certificação: características do produto ou serviço indicando qualidade,natureza, material utilizado, dimensões, componentes, condições técnicas, modo de desenvolvimento do produto ou de prestação do serviço, e quaisquer outros dados que sejam considerados pertinentes pelo titular;II ? meios para atestar a conformidade e assegurar o controle: metodologia empregada para a avaliação da conformidade do produto ou serviço a ser certificado, bem como eventuais sanções aplicáveis em casos de descumprimento dos requisitos técnicos;?. código IPAS136 · RPI 2743
3. 20/09/2022 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2698