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Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 23/06/2021 por MIGUEL ANGELO DE FREITAS PINHEIRO, processo nº 923372091, nas classes 37. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo923372091
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito23/06/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMIGUEL ANGELO DE FREITAS PINHEIRO
UF · PaísCE · BR

Classes e especificação

Classe 37 — Construção e reparos

Construção e reparação de obra civil;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 923372091 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 08/08/2023 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301230008808 (25/07/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação de Anulação de Ato Administrativo 16ª VF/CE n.º 0801066-41.2023.4.05.8102 INPI n.º 52402.006762/2023-95.<br /> código IPAS462 · RPI 2744
  2. 18/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: CASA VERDE AMBIENTAL, 923309543. A marca reproduz elemento diferencial de nome de empresa e de nome de fantasia de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912633824 (Casa Verde Informática) e Processo 827057385 (CONSTRUTORA CASA VERDE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2702
  3. 13/10/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210384292 de 03/09/2021 código IPAS423 · RPI 2649
  4. 13/07/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2636

Classificação figurativa (Viena)