GERMANY AUTO IMPORTS

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 920182216 (GERMANN), 922817847 (GERMANY ROLAMENTOS) e 830465898 (GERMAN RACE CARS CONSTRUCTION ? pet. cad. 2022/850220007762). A marca reproduz o elemento característico de nome comercial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903612020 (MOLAS GERMANI), Processo 906210011 (MOLAS GERMANI), Processo 830956980 (GERMANI) e Processo 826697640 (MOLAS GERMANI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923175687 (GERMANY AUTO IMPORTS) para comércio de partes e componentes de veículos na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por GERMANI PECAS E SERVICOS LTDA (pet. 2021/850210314449) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 8° da Convenção da União de Paris (CUP) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A opoente alegou ainda que o pedido não continha o comprovante de pagamento, infringindo os arts. 155 e 219 da LPI. Não houve manifestação da oposta. Inicialmente, cabe esclarecer que a comprovação do pagamento da retribuição foi realizada automaticamente pelos sistemas do INPI, dispensando a apresentação do comprovante. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. A opoente apresentou contrato social com registro do nome empresarial ?GERMANI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.? em data anterior ao depósito do pedido e tendo como objeto social o comércio de peças e acessórios para veículos. São procedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por haver imitação fonética do elemento diferenciador do nome comercial da opoente para assinalar serviços idênticos. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 826697640 (MOLAS GERMANI), que assinala comércio de molas automotivas na classe NCL(8) 35; 830956980 (GERMANI) e 903612020 (MOLAS GERMANI), que assinalam peças automotivas na classe NCL 12; e 906210011(MOLAS GERMANI), que assinala serviços de manutenção automotiva na classe NCL() 37. São procedentes as alegações por haver imitação fonética das marcas da opoente para assinalar serviços idênticos ou afins. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se também por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Os pedidos pendentes de decisão final 920182216 (GERMANN), 922817847 (GERMANY ROLAMENTOS) e o pedido com petição de caducidade 830465898 (GERMAN RACE CARS CONSTRUCTION ? pet. cad. 2022/850220007762) ficam consignados para eventual recurso. Os registros 501599555 (Borsehung GERMANY) e 914471295 (TEK SENSOR GERMANY) compõe conjunto suficientemente distinto e as demais anterioridades encontradas contendo o termo ?GERMANY? e suas variações destinam-se a assinalar serviços de segmentos mercadológicos diferentes do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *ger*man*; *jer*man*. código IPAS024 · RPI 2701
2. 28/09/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210314449 de 26/07/2021 código IPAS423 · RPI 2647
3. 22/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2633

Classificação figurativa (Viena)

• 27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial