HCM ENGENHARIA

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913659401 (HCM EQUIPAMENTOS & SERVIÇOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923174630 (HCM ENGENHARIA) para serviços de engenharia na classe NCL(11) 42. Oposição tempestiva interposta por HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A (pet. 2021/850210344943) com base nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 195 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210512935) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os pedidos e registros 911940120 (AMERICAN HOUSE), 919091610 (hm essence), 919091687 (hm intense), 919532888 (hm maxi), 918469147 (hm PARQUE DOS PÁSSAROS), 919091741 (hm select), 919091717 (hm smart), 919091776 (hm victory), 918122457 (hm BRISA do mar), 917914090 (H.M Bem Viver), 911698779 (inovahm),910600503 (HMP&M) e 910600449 (hm&V Negócios Imobiliários), que assinalam serviços imobiliários na classe NCL 36; 914589946 (H.M ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES), 910600538 (HMP&M) e 910600473 (hm&V Negócios Imobiliários), que assinalam serviços de construção na classe NCL 37; e 910600600 (HMP&M) e 910600481 (hm&V Negócios Imobiliários), que assinalam serviços de arquitetura e engenharia na classe NCL 42. São improcedentes as alegações quanto ao pedido 911940120 (AMERICAN HOUSE) por ter sido indeferido em sede de recurso e quanto aos demais pedidos e registros por haver suficiente distinção entre os conjuntos. A opoente tampouco apresentou documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer suas marcas. Efetuadas as buscas, verificou-se que o sinal reproduz, com acréscimo de termo meramente descritivo, o elemento distintivo do registro de terceiro 913659401 (HCM EQUIPAMENTOS & SERVIÇOS) para serviços de engenharia. Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O registro 914143980 (OGGETTIVA HCM SOLUTIONS) assinala serviços de segmento mercadológico diferente do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *hcm*. código IPAS024 · RPI 2701
2. 28/09/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210344943 de 12/08/2021 código IPAS423 · RPI 2647
3. 29/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2634

Classificação figurativa (Viena)

• 26.4.18 Quadriláteros contendo uma ou mais letras
• 27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial