PAGUE FÁCIL COM CARTÃO

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por expressão sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Pedido n° 923173188 (PAGUE FÁCIL COM CARTÃO) para serviços financeiros e de pagamento na classe NCL(11) 36. Oposição tempestiva interposta por B3 HOTEIS LTDA (pet. 2021/850210376069) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), nos incisos VI e XIX do art. 124 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210519588) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que os elementos figurativos de seu sinal conferem a ele suficiente distintividade. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 2° da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 817468714 (PAGUE FÁCIL BRADESCO), que assinala serviços financeiros na classe nacional 3610/60/70. São improcedentes as alegações por haver suficiente distinção entre os conjuntos, considerando que a expressão ?PAGUE FÁCIL? é de uso comum no segmento e aparece em marcas de diferentes titulares. São procedentes as alegações do inciso VI do art. 124 da LPI, tendo em vista que a expressão ?PAGUE FÁCIL COM CARTÃO? é descritiva para os serviços de pagamento que visa assinalar, conforme decidido também no pedido de mesmo requerente 920263828 (PAGUE FÁCIL COM CARTÃO). A apresentação mista é composta por elementos banais que não são capazes de desviar a atenção do elemento nominativo e conferir suficiente distintividade ao conjunto, conforme item ?5.9.9 Casos específicos no exame da distintividade - Marcas mistas cujo elemento nominativo é termo ou expressão não distintiva? do Manual de Marcas do INPI. Assim, indefere-se o pedido por infringir o inciso VI do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *pag*+*fac*. código IPAS024 · RPI 2701
2. 28/09/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210361114 de 23/08/2021 código IPAS423 · RPI 2647
3. 22/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2633

Mesma marca em outras classes

• PAGUE FÁCIL COM CARTÃO 36 · Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Classificação figurativa (Viena)

• 15.5.25 Outras máquinas de escritório
• 20.5.16 Cartões bancários, de crédito ou de identificação, magnéticos ou não
• 27.5.23 Várias letras
• 29.1.15 Cinco cores e mais
• 29.1.8 Preto