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CASA DE CARNES BARRETÃO

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 28/05/2021 por EDUARDO CLEMESON MEDEIROS DE ASSIS, processo nº 923110895, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo923110895
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito28/05/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularEDUARDO CLEMESON MEDEIROS DE ASSIS
CNPJ do titular41.260.926/0001-01
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio [através de qualquer meio] de produtos alimentícios [carnes vermelhas];Açougue [comércio de assados, carnes, peixes, aves, caças e seus derivados];

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 923110895 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828306435 (SUPERMERCADO BARRETOS), Processo 911968911 (CASA DE CARNES BARRETOS) e Processo 910514356 (S B SUPERMERCADO BARRETO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido n° 923110895 (CASA DE CARNES BARRETÃO) para serviços de açougue e comércio de produtos alimentícios na classe NCL(11) 35. Oposição tempestiva interposta por W. G. BERNARDO - ACOUGUE ME (pet. 2021/850210271060) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e em possível concorrência desleal e parasitária. Não houve manifestação da oposta. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal e parasitária. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 911968911 (CASA DE CARNES BARRETOS), que assinala serviços de açougue e comércio de produtos alimentícios na classe NCL(10) 35. São procedentes as alegações por haver imitação ideológica da marca da opoente para assinalar serviços idênticos. O mesmo ocorre em relação aos registros de terceiros 828306435 (SUPERMERCADOS BARRETOS) e 910514356 (S B SUPERMERCADO BARRETO). Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). O registro 910783756 (DISTRIBUIDORA BARRETÃO) e as demais anterioridades encontradas nas buscas na classe assinalam serviços de segmento mercadológico diferente do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *barret*. código IPAS024 · RPI 2701
  2. 14/12/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210271060 de 30/06/2021 código IPAS423 · RPI 2658
  3. 22/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2633

Classificação figurativa (Viena)