R Gentil Imóveis

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 09/08/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908505310 (GENTIL IMÓVEIS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Pedido de registro 922386730 (R Gentil Imóveis) para assinalar serviços imobiliários na classe NCL(11) 36. Oposição tempestiva interposta por GENTIL NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (pet. 2021/850210251832) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da LPI e nos arts. 195 e 209 da LPI. Não houve manifestação da oposta. Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 2°, 195 da LPI e 209 da LPI. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?. Para fins do inciso V do art. 124 da LPI, a opoente apresentou contrato social contendo o registro do nome empresarial ?GENTIL NEGÓCIOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.? em data anterior ao depósito do pedido com objeto social ?administração de empresas do mesmo grupo, participação no capital de outras sociedades, prestação de serviços administrativos para terceiros e serviços combinados de escritório e apoio administrativo?. Para fins do inciso XIX do art. 124 da LPI, apresentou o registro 903665115 (GENTIL NEGÓCIOS), que assinala serviços de gestão de negócios, administração de holding e franquias na classe NCL(9) 35. São consideradas improcedentes as alegações por não haver afinidade mercadológica entre os serviços da opoente, tanto em seu registro de marca quanto em seu registro de nome empresarial, e os serviços imobiliários da oposta. Por esse motivo e por não terem sido apresentados documentos comprobatórios de que a oposta não poderia deixar de conhecer a marca de titularidade da opoente, são também improcedentes as alegações do inciso XXIII do art. 124 da LPI. Efetuadas as buscas, no entanto, verificou-se que o sinal reproduz com acréscimo, para os mesmos serviços, o registro de terceiro 908505310 (GENTIL IMÓVEIS). Assim, considerando o risco de confusão ou associação entre os sinais por parte do consumidor, indefere-se por infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). As demais anterioridades encontradas contendo o termo ?GENTIL? destinam-se a assinalar serviços diferentes do pedido em exame, afastando o risco de confusão. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *gent*l*; *jent*l*. código IPAS024 · RPI 2692
2. 20/07/2021 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2637
3. 20/04/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2624

Mesma marca em outras classes

• R GENTIL IMOVEIS 35 · Pedido definitivamente arquivado

Classificação figurativa (Viena)

• 26.13.25 Outras figuras geométricas, desenhos indefiníveis
• 27.5.23 Várias letras
• 27.5.8 Letras ligadas a um elemento figurativo