Mega Telecom

Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 09/08/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz elemento diferenciador de nome comercial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Considerando o risco de se infringir o inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), consignam-se os pedidos a seguir para eventual recurso: 830456317 (MEGATELECOM), 911038906 (MT MEGATELECOM CONEXÕES CORPORATIVAS), 901720267 (MEGA TELECOM) e 909900370 (Mega Telecomunicações). Pedido de registro 922273588 (Mega Telecom) para assinalar serviços de telecomunicações na classe NCL(11) 38.Oposição tempestiva interposta por MEGATELECOM (pet. 2021/850210203047) com base nos incisos V, XIX e XXIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no inciso VI do art. 4° da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no art. 5° da Constituição Federal de 1988.Não houve manifestação da oposta.No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica.Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao Código de Defesa do Consumidor. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?.A opoente apresentou atas de assembleias gerais contendo o registro do nome comercial ?MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A.? em data anterior ao depósito do pedido em exame, tendo como objeto social serviços de telecomunicações e informática. São procedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por haver reprodução do elemento diferenciador do nome comercial da opoente para assinalar serviços contidos em seu objeto social.As alegações do inciso XIX do art. 124 da LPI devem-se aos pedidos 830456317 (MEGATELECOM) e 911038906 (MT MEGATELECOM CONEXÕES CORPORATIVAS), que assinalam serviços de telecomunicações na classe NCL 38.São procedentes as alegações por haver reprodução com acréscimo dos pedidos da opoente para assinalar serviços idênticos, com risco de se infringir o inciso XIX do art. 124 da LPI. Como os processos encontram-se pendentes de decisão final, ficam consignados para eventual recurso juntamente com os pedidos de terceiros 901720267 (MEGA TELECOM) e 909900370 (Mega Telecomunicações).São consideradas improcedentes as alegações do inciso XXIII do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer a marca de titularidade da opoente. A semelhança entre os sinais, o tempo de vigência do registro anterior, os investimentos em publicidade relativos à marca ou a atuação em segmentos mercadológicos idênticos ou afins, por si, não constituem comprovação de que o impugnado possui conhecimento da marca da impugnante.Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *me*ga*. código IPAS024 · RPI 2692
2. 13/07/2021 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2636
3. 30/03/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2621

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• MEGA TELECOM 37 · Pedido Definitivamente Arquivado

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