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CANNABIS FARMA

Pedido definitivamente arquivado

Marca Mista depositada no INPI em 24/12/2020 por COMERCIO DE MEDICAMENTOS, processo nº 921687249, nas classes 05. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo921687249
SituaçãoPedido definitivamente arquivado
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito24/12/2020
Data da concessão—
Vigência até—
TitularCOMERCIO DE MEDICAMENTOS
CNPJ do titular36.293.433/0001-20
UF · PaísPR · BR

Classes e especificação

Classe 05 — Farmacêuticos e saúde

Cannabis para uso medicinal;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 04/01/2022 Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito código IPAS139 · RPI 2661
  2. 05/10/2021 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Considerando: 1) Que a marca solicitada possui o elemento nominativo HEMP, termo que designa cânhamo, ou maconha, e que o elemento figurativo da marca traz a imagem desta folha; 2) Que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol conforme a Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/1998 e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 17, de 06/05/2015, para fins medicinais; e 3) A resposta dada pelo Comitê de Procedimentos do INPI para a consulta #3833: Sinais contendo os termos "CANNABIS" ou "HEMP", que determina, ?considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais e conforme disposto no item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, deverá ser formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude do item em questão constante da especificação. Se, no cumprimento de exigência, não for comprovada a licitude da atividade, deverá ser observado o procedimento previsto no Manual de Marcas. Caso a licitude seja comprovada, o exame deverá prosseguir sem prejuízo de outras proibições legais..? Desta forma, comprove a licitude das atividades requeridas, de acordo com os critérios estabelecidos anteriormente nesta exigência. código IPAS136 · RPI 2648
  3. 09/02/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2614

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