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GOVBR SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 28/08/2019 por GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS, processo nº 918076650, nas classes 38. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo918076650
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito28/08/2019
Data da concessão—
Vigência até—
TitularGOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS
CNPJ do titular00.165.960/0001-01
UF · PaísSC · BR

Classes e especificação

Classe 38 — Telecomunicações

Fornecimento de acesso a bancos de dados; Informações sobre telecomunicações; Transmissão de mensagens e de imagens por meio de computador; Fornecimento de mecanismos de busca para a obtenção, manutenção e distribuição de dados a partir de um banco de dados localizado em uma rede mundial de computadores [provimento de acesso a um website];

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 918076650 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 26/04/2022 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 850200456575 (29/12/2020) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Requerente: </b>GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS<br /><b>Procurador: </b>TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS<br /> código IPAS235 · RPI 2677
  2. 26/01/2021 Notificação de recurso <b>Protocolo:</b> 850200456575 (29/12/2020) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)<br /><b>Titular(es): </b>GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVIÇOS<br /><b>Procurador: </b>TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Recurso contra indeferimento<br /> código IPAS360 · RPI 2612
  3. 10/11/2020 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a sigla ou designação "GOVBR", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca é constituida por falsa indicação de "GOVBR", irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; código IPAS024 · RPI 2601
  4. 18/02/2020 Notificação de oposição código IPAS423 · RPI 2563
  5. 17/09/2019 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2541

Mesma marca em outras classes

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Classificação figurativa (Viena)