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EXPOMINAS BELO HORIZONTE

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 11/10/2018 por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE, processo nº 916065120, nas classes 35. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo916065120
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito11/10/2018
Data da concessão—
Vigência até—
TitularCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE
CNPJ do titular29.768.219/0001-17
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Organização de exposições para fins comerciais ou publicitários; Organização de feiras para fins comerciais ou publicitários;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 916065120 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 27/12/2022 Ato de prejudicar petição <b>Protocolo:</b> 850220551311 (12/12/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Anotação de transferência de titularidade decorrente de cisão (349.2)<br /><b>Requerente: </b>COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Tendo em vista o indeferimento do pedido de registro de marca, publicado na RPI 2696, de 06/09/2022.<br /> código IPAS699 · RPI 2712
  2. 06/09/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906655382 (Expo Minas Eventos) e Processo 821263986 (EXPOMINAS CENTRO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE MINAS GERAIS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Por primeiro cumpre informar que o exame verificou a entrada em vigor das Instruções Normativas INPI/DIRMA nº 02/2021 e 06/2021, tocantes à dispensa do conteúdo dos instrumentos de procuração em pedidos de registro de marca e petições examinados a partir de 21 de junho de 2021.Em observância à entrada em vigor da norma CRMA-ESP-IT 0001 em 01/08/2020, com fins de promover alto padrão de qualidade e eficiência no serviço público, cumpre informar o que se segue sobre as decisões administrativas tocantes à análise da registrabilidade de pedidos de marcas depositados no INPI:A condição de disponibilidade é essencial para que haja a outorga de direitos marcários. O sinal deve estar livre para ser apropriado como marca e tal disponibilidade jurídica não se restringe à constatação da existência de registro anterior, mas está prevista nos arts. 124, incisos IV, V, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII e XXIII, 125 e 126 da LPI.Conforme disposto no art. 49 da Portaria INPI nº 8/2022, será considerado direito de terceiro o direito anterior cujo conjunto de titulares não seja idêntico ao conjunto de requerentes do pedido em exame, ainda que parte dos requerentes seja titular do direito em questão.Neste sentido, pedidos de registro de marca serão indeferidos com base no inciso XIX do art. 124 ou nos artigos 125 e 126 da LPI caso o conjunto de requerentes do pedido não seja exatamente o mesmo do registro da marca reproduzida.No presente caso, o sinal reproduz registros anteriores para assinalar serviços idênticos/afins com possibilidade de confusão. A presente decisão harmoniza-se com os indeferimentos anteriores dos pedido nº s 915853264 e 915853620, mantidos em recurso. código IPAS024 · RPI 2696
  3. 04/06/2019 Sobrestamento do exame de mérito <b>Sobrestadores:</b>Processo 915853264 (EXPOMINAS BELO HORIZONTE) e Processo 915853620 (EXPOMINAS BELO HORIZONTE) código IPAS142 · RPI 2526
  4. 06/11/2018 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2496

Mesma marca em outras classes

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Classificação figurativa (Viena)