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TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS

Registro de marca em vigor

Marca Mista depositada no INPI em 24/07/2018 por TERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA, processo nº 915090350, nas classes 45. Registro em vigor até 09/07/2029.

Número do processo915090350
SituaçãoRegistro de marca em vigor
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito24/07/2018
Data da concessão09/07/2019
Vigência até09/07/2029
TitularTERRA NOVA REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA
CNPJ do titular05.162.180/0001-21
UF · PaísPR · BR

Classes e especificação

Classe 45 — Jurídicos e segurança

A terra nova é uma empresa social especializada em mediação de conflitos humanos para a regularização fundiária em áreas urbanas ocupadas irregularmente, garantindo que a propriedade cumpra a sua função social. Por meio de um trabalho de mediação, respaldado pelo código civil brasileiro e pela lei federal nº 13. 465/17, a terra nova promove acordos judiciais entre os proprietários e os ocupantes, representados por suas associações de moradores, nas ações possessórias ou reivindicatórias que pesam sobre áreas ocupadas irregularmente, resolvendo, de forma pacífica, os conflitos relacionados à posse da terra. A metodologia da terra nova está fundamentada na desapropriação judicial, prevista nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1. 228 do código civil brasileiro, e estabelecida como um instrumento de regularização fundiária urbana, previsto no art. 15 - iii da lei federal nº 13. 465, de 11 de julho 2017 (reurb), fazendo prevalecer o princípio da função social da propriedade, mas condicionando a desapropriação ao pagamento de uma justa indenização devida ao proprietário como contrapartida pela perda da propriedade. O que a terra nova faz: - construção de acordos judiciais entre proprietários de áreas particulares ocupadas irregularmente e comunidades consolidadas em áreas de ocupação, nas questões envolvendo regularização fundiária. - possibilita que as famílias das áreas de ocupação conquistem, por esforço próprio, o título de propriedade dos seus lotes e a regularização das suas comunidades.;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 09/07/2019 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2531
  2. 16/04/2019 Deferimento do pedido código IPAS029 · RPI 2519
  3. 14/08/2018 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2484

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