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CASA DE CARNES NELORE DE OURO

Registro de marca nulo

Marca Mista depositada no INPI em 12/02/2016 por RAIMUNDO APARECIDO LIMA - ME, processo nº 910616337, nas classes 29. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo910616337
SituaçãoRegistro de marca nulo
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Produto
Data do depósito12/02/2016
Data da concessão20/03/2018
Vigência até20/03/2028
TitularRAIMUNDO APARECIDO LIMA - ME
CNPJ do titular23.660.854/0001-08
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 29 — Alimentos de origem animal

Bacon; Banha de porco; Camarões [não vivos]; Carne; Carne de porco; Carne em conserva; Carnes salgadas; Croquetes; Fígado; Salsichas; Almôndega; Bacalhau; Bolo de carne; Bucho comestível; Cafta; Carne de cabrito; Carne de carneiro; Carne de ovelha; Carne fresca; Charque ou carne seca; Chouriço; Costela; Costelinha; Embutido [frios]; Frios [embutido]; Frutos do mar; Hambúrguer de carne; Hambúrguer de peixe; Língua; Lingüiça; Lombo; Mortadela; Paio; Pasta de carne; Pé de porco [chispe]; Salame; Filé de peixe;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 910616337 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

6 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/08/2026 Publicação de decisão judicial transitada em julgado <b>Protocolo:</b> 301230006052 (03/05/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Referências: Ação ordinária 31ª VF (RJ) - nº 5017659-59.2023.4.02.5101, referente ao processo INPI nº 52402.004449/2023-12. A ação visava a anulação do registro de marca n° 910.616.337. O pedido foi JULGADO PROCEDENTE pela 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 910616337 para a marca CASA DE CARNES NELORE DE OURO na Classe Internacional de Nice NCL(10)29, de propriedade da sociedade Ré.<br /> código IPAS639 · RPI 2901
  2. 24/02/2026 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301230006052 (03/05/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária n° 5017659-59.2023.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI n° : 52402.004449/2023-12Registro suspenso conforme determinação judicial abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 910616337 paraa marca CASA DE CARNES NELORE DE OURO na Classe Internacional de Nice NCL(10)29, depropriedade da sociedade Ré; e determinar que a empresa ré se abstenha do uso da marca anulada,ou de quaisquer outras que reproduzam a marca da autora, para identificar produtos ou serviços queguardem identidade ou afinidade com os produtos e serviços prestados pela requerente.Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acimareconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar oefetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,para determinar a suspensão imediata dos efeitos do registro ora invalidado, cabendo ao INPIadotar as providências pertinentes. "<br /> código IPAS462 · RPI 2877
  3. 16/05/2023 Notificação de procedimento judicial <b>Protocolo:</b> 301230006052 (03/05/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária n° 5017659-59.2023.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI n° : 52402.004449/2023-12Registro sub judice, conforme determinação abaixo:"IV - Deverá o INPI proceder à anotação de que o registro marcário de nº 910.616.337 encontra-se sub judice".<br /> código IPAS462 · RPI 2732
  4. 20/03/2018 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2463
  5. 02/01/2018 Deferimento do pedido código IPAS029 · RPI 2452
  6. 01/03/2016 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2356

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