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TCE

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 07/08/2015 por FABIANO EUSTAQUIO FERREIRA, processo nº 909798583, nas classes 42. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo909798583
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito07/08/2015
Data da concessão—
Vigência até—
TitularFABIANO EUSTAQUIO FERREIRA
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 42 — Tecnologia e pesquisa

Engenharia;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 909798583 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 26/09/2017 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a sigla ou designação TCE (Tribunal de Contas do Estado), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; código IPAS024 · RPI 2438
  2. 08/09/2015 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2331

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