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MEC LANCHES

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 26/04/2011 por MEC LANCHE MATÃO LTDA. ME., processo nº 903584476, nas classes 43. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo903584476
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito26/04/2011
Data da concessão—
Vigência até—
TitularMEC LANCHE MATÃO LTDA. ME.
CNPJ/CPF do titular03.224.341/0001-39
UF · PaísSP · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

Auto-serviço (Restaurantes de -);Bar (Serviços de -);Restaurantes de auto-serviço;Cafés [bares];Lanchonetes;Cafeterias;Restaurantes;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 903584476 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 08/11/2016 Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples <b>Protocolo:</b> 850160229987 (14/10/2016) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Cópia reprográfica simples (824.3)<br /><b>Requerente: </b>McDonald´s International Property Company, Ltd.<br /><b>Procurador: </b>Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira<br /> código IPAS577 · RPI 2392
  2. 27/09/2016 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita marca de alto renome McDONALD'S, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816024154 (McLANCHE), Processo 816024146 (McLANCHE), Processo 811327876 (MCLANCHE FELIZ) e Processo 816024162 (MCLANCHE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso contra o indeferimento, a identificação da marca anterior, MEC TIO SALGADOS (901311650), ainda não solucionada definitivamente. código IPAS024 · RPI 2386
  3. 28/02/2012 OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro Pet.Eletrônica: 810110451853 (visualizar no Portal INPI), de 08/08/2011 código 009 · RPI 2147
  4. 07/06/2011 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 2109

Classificação figurativa (Viena)