MR REFRIGERAÇÃO

Registro de marca em vigor

Marca Mista depositada no INPI em 15/02/2011 por MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA, processo nº 903380501, nas classes 35. Registro em vigor até 03/04/2028.

Número do processo	903380501
Situação	Registro de marca em vigor
Apresentação	Mista
Natureza	De Serviço
Data do depósito	15/02/2011
Data da concessão	03/04/2018
Vigência até	03/04/2028
Titular	MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA
CNPJ do titular	08.072.674/0001-03
UF · País	CE · BR

Classes e especificação

Classe 35 — Comércio e publicidade

Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração;Comércio (através de qualquer meio) de aparelhos de refrigeração[ Informação, Assessoria, Consultoria ];

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Andamento do processo no INPI

9 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

30/12/2025 Indeferimento da petição Protocolo: 850230374732 (08/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: EDMILSON MILHOMEM DOS REIS Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. O Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse, disciplina que: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, sempre observado o princípio da especialidade. (...) Dentre as condições para caracterização do legítimo interesse, destacam-se: ? Registro ou pedido de registro de marca idêntica ou semelhante para assinalar produtos idênticos, semelhantes ou afins; ? Registro ou pedido de registro de indicação geográfica, marca de alto renome ou desenho industrial reproduzido pela marca caducanda; ? Direito de personalidade; ? Direitos autorais; ? Outros direitos que caracterizem o interesse ou a atuação do requerente em segmento mercadológico idêntico ou afim aos produtos e serviços assinalados pela marca caducanda.? Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse. código IPAS271 · RPI 2869
30/12/2025 Decisão de não conhecer da petição Protocolo: 850230535107 (03/11/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: EDMILSON MILHOMEM DOS REIS Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou código IPAS428 · RPI 2869
29/08/2023 Notificação de caducidade Protocolo: 850230374732 (08/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: EDMILSON MILHOMEM DOS REIS Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA código IPAS338 · RPI 2747
03/04/2018 Concessão de registro código IPAS158 · RPI 2465
05/12/2017 Emissão de Certidão de andamento Protocolo: 800170169389 (30/05/2017) Petição (tipo): Certidão de atos relativos ao processo (350.3) Requerente: MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: Vânia de Lourdes Sanches código IPAS523 · RPI 2448
10/10/2017 Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento) Protocolo: 850140085466 (09/05/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: Vânia de Lourdes Sanches Detalhes do despacho:DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016. código IPAS237 · RPI 2440
16/09/2014 Notificação de recurso Protocolo: 850140085466 (09/05/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MR DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA Procurador: Vânia de Lourdes Sanches Detalhes do despacho:Notificação de Recurso interposto contra ato denegatório exarado pela Diretoria de Marcas. código IPAS360 · RPI 2280
11/03/2014 Indeferimento do pedido Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822001560 (MR MINUANO REFRIGERAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; código IPAS024 · RPI 2253
19/04/2011 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 2102

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Classificação figurativa (Viena)

27.5.1 Letras apresentando um grafismo especial

Fonte: base de dados abertos de marcas do INPI (carga completa de 07/09/2026) e Revista da Propriedade Industrial nº 2911, processada em 20/10/2026. Confira a situação oficial do processo 903380501 na busca do INPI (pePI). Serviço independente, sem vínculo com o INPI — como os dados são tratados.