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CONCURSO NACIONAL DE PRODUTOS LÁCTEOS

Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 20/07/2010 por EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS EPAMIG, processo nº 830763988, nas classes 41. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo830763988
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito20/07/2010
Data da concessão—
Vigência até—
TitularEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS EPAMIG
CNPJ do titular17.138.140/0001-23
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO, REALIZADO ANUALMENTE, QUE BUSCA VALIDAR E PREMIAR AS EMPRESAS PRODUTORAS DE LÁCTEOS DE TODO PAÍS, CONSIDERANDO-SE CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, TAIS COMO A QUALIDADE, ORIGEM E SABOR DOS PRODUTOS, QUE CONCORREM AOS PRÊMIOS. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS PRIMEIROS LUGARES RECEBEM UMA PLACA COMEMORATIVA E A VALIDAÇÃO QUE ATESTA A QUALIDADE DOS MESMOS.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 830763988 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

2 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 24/09/2013 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por "Concurso Nacional de Produtos Lácteos" sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; código IPAS024 · RPI 2229
  2. 07/12/2010 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 2083

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Classificação figurativa (Viena)