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NHAC

Pedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)

Marca Mista depositada no INPI em 16/10/2007 por CEZAR DOS REIS ME, processo nº 829573151, nas classes 43. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo829573151
SituaçãoPedido de registro de marca indeferido (mantido em grau de recurso)
ApresentaçãoMista
NaturezaDe Serviço
Data do depósito16/10/2007
Data da concessão—
Vigência até—
TitularCEZAR DOS REIS ME
CNPJ do titular66.225.129/0001-06
UF · PaísMG · BR

Classes e especificação

Classe 43 — Restaurantes e hotéis

SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMIDA E BEBIDA (RESTAURANTE DE AUTO-SERVIÇO).;

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Andamento do processo no INPI

5 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 05/12/2017 Recurso não provido (decisão mantida) <b>Protocolo:</b> 810110442895 (11/07/2011) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)<br /><b>Titular: </b>CEZAR DOS REIS ME<br /> código IPAS235 · RPI 2448
  2. 04/07/2017 Exigência de mérito (em petição) <b>Protocolo:</b> 810110442895 (11/07/2011) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)<br /><b>Titular: </b>CEZAR DOS REIS ME<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente CEZAR DOS REIS ME e o titular do registro impeditivo NHAC BUFFET LTDA ME. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Cabe notar que foi apresentada Acordo de Convivência entre as partes para o registro do pedido em exame. Entretanto, de acordo com o Manual de Marcas, a apresentação do referido Acordo não é excludente da aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.<br /> código IPAS267 · RPI 2426
  3. 30/08/2011 RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada. INDEFERIMENTO código 210 · RPI 2121
  4. 10/05/2011 INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada. INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 822920603. código 100 · RPI 2105
  5. 08/04/2008 PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI. código 003 · RPI 1944

Mesma marca em outras classes

Classificação figurativa (Viena)