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Classes e especificação

Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

1. 07/07/2026 Deferimento parcial de designação <b>Detalhes do despacho: </b>O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A resposta apresentada em cumprimento de exigência foi acolhida, permitindo o regular prosseguimento do exame. Em consequência, a especificação foi alterada nos termos requeridos para as classes NCL (12) 09 e NCL (12) 41. Não obstante, os itens ?serviços de apostas? e ?serviços de jogos de aposta online?, ambos na classe 41, permanecem incompatíveis com a legislação brasileira (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, c/c Lei nº 14.790, de 2023), uma vez que suas redações não restringem as atividades às modalidades legalmente admitidas. Por essa razão, e em conformidade com o item 5.4.6 do Manual de Marcas do INPI, procedeu-se à alteração de ofício dos referidos itens, mediante a inclusão da ressalva ?[apostas esportivas]?, de modo a adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar interpretações que abranjam modalidades de apostas não autorizadas. código IPAS781 · RPI 2896
2. 24/03/2026 Exigência de mérito em designação <b>Detalhes do despacho: </b>Os produtos e serviços nas Classes 9 e 41 relacionados a jogos de azar, cassinos e apostas não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude de tais produtos e serviços à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens indicados acima. Ressalta-se que não é permitido ampliar o escopo de proteção originalmente reivindicado no pedido, nem alterar as classes originalmente reivindicadas. Caso opte por reapresentar a especificação, apresente também a respectiva tradução para o inglês. código IPAS772 · RPI 2881
3. 24/06/2025 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído) código IPAS756 · RPI 2842

Classificação figurativa (Viena)

• 27.1.12 Letras ou algarismos formando uma figura na forma de um arco de círculo
• 27.5.25 Letras apresentando algum outro grafismo especial
• 29.1.12 Duas cores predominantes