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Para deferir Designação Recebida (sem interposição de recurso contra o deferimento parcial)

Marca Nominativa depositada no INPI em 03/10/2022 por SARF LTD, processo nº 501718397, nas classes 09, 41. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo501718397
SituaçãoPara deferir Designação Recebida (sem interposição de recurso contra o deferimento parcial)
ApresentaçãoNominativa
NaturezaMadri Produto/Serviço
Data do depósito03/10/2022
Data da concessão
Vigência até03/10/2032
TitularSARF LTD
UF · País— · CY

Classes e especificação

Classe 41 — Educação e entretenimento

Gambling; casino, and gambling services;

Classe 41 — Educação e entretenimento

Gaming services; interactive entertainment.;

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Receba um e-mail a cada novo despacho publicado na RPI para o processo 501718397 — exigência, oposição, deferimento, prazo de pagamento — e quando alguém depositar uma marca parecida.

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Andamento do processo no INPI

4 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 23/06/2026 Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação <b>Protocolo:</b> 1837513601 (30/04/2024) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Protocolo de Madri - NEWNAME<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Endereço alterado conforme comunicação da Secretaria Internacional da OMPI.<br /> código IPAS900 · RPI 2894
  2. 09/04/2024 Deferimento parcial de designação <b>Detalhes do despacho: </b>O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Indeferidos os produtos e serviços das classes 9 e 41 considerados ilícitos de acordo com a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946). código IPAS781 · RPI 2779
  3. 19/12/2023 Exigência de mérito em designação <b>Detalhes do despacho: </b>Exigência para as classes 9 e 41: Tendo em vista que produtos e serviços relacionados a jogos de azar, apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos produtos/ serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira. código IPAS772 · RPI 2763
  4. 27/06/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído) código IPAS756 · RPI 2738