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Aguardando cumprimento de exigência de mérito

Marca Nominativa depositada no INPI em 22/06/2023 por CRISTIANO GIUSEPPE CANTARELLI CARVALHO, processo nº 930872622, nas classes 05. O processo ainda está em andamento no INPI.

Número do processo930872622
SituaçãoAguardando cumprimento de exigência de mérito
ApresentaçãoNominativa
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito22/06/2023
Data da concessão—
Vigência até—
TitularCRISTIANO GIUSEPPE CANTARELLI CARVALHO
CNPJ/CPF do titular—
UF · PaísPE · BR

Classes e especificação

Classe 05 — Farmacêuticos e saúde

Canabidiol para uso medicinal;Preparações farmacêuticas;Produtos farmacêuticos;Tetrahidrocanabinol [thc] para uso medicinal;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 23/06/2026 Exigência de mérito <b>Detalhes do despacho: </b>Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido. código IPAS136 · RPI 2894
  2. 28/01/2025 Sobrestamento do exame de mérito <b>Sobrestadores: </b>Processo 930376447 (Ohemp) código IPAS142 · RPI 2821
  3. 18/07/2023 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2741

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