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CPR

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Marca Mista depositada no INPI em 19/05/2021 por PAGLIARINI CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, processo nº 923000577, nas classes 36. O processo não está mais ativo — o nome pode estar livre para novo pedido.

Número do processo923000577
SituaçãoAguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento
ApresentaçãoMista
NaturezaProdutos e/ou Serviço
Data do depósito19/05/2021
Data da concessão—
Vigência até—
TitularPAGLIARINI CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF do titular35.807.566/0001-04
UF · PaísPR · BR

Classes e especificação

Classe 36 — Financeiro e imobiliário

Administração financeira;Assessoria, consultoria e informação em administração de riscos financeiros;Assessoria, consultoria e informação em planejamento financeiro;Assessoria, consultoria e informação na área econômico-financeira;Assessoria, consultoria e informações financeiras prestadas a investidores;Capitalização [serviços financeiros];Clube de investimento [serviços financeiros];Constituição e administração de fundo de investimento [serviços financeiros];Consultoria financeira;Fundos de investimentos;Gestão de risco financeiro;Operações de câmbio;Operações de câmbio de moeda virtual;Transferência eletrônica de fundos;Transferência eletrônica de moedas virtuais;

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Andamento do processo no INPI

3 despacho(s) publicado(s) na Revista da Propriedade Industrial.

  1. 11/10/2022 Indeferimento do pedido <b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por termo técnico relativo a serviços financeiros, irregistrável de acordo com o inciso XVIII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; Pedido n° 923000577 (CPR) para serviços financeiros na classe NCL(11) 36. Oposição tempestiva interposta por CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA (pet. 2021/850210336993) com base nos incisos V e XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), no art. 195 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210426014) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. São consideradas improcedentes as alegações do inciso V do art. 124 da LPI por falta de documentação comprobatória do exercício efetivo das atividades apontadas como conflitantes e de que o registro de seu nome empresarial foi efetuado em data anterior ao depósito do sinal em exame. Para fins de aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 901552062 (CPR), que assinala comércio de matérias plásticas na classe NCL(9) 35. São improcedentes as alegações por não haver afinidade mercadológica entre os serviços comerciais da opoente e os serviços financeiros da oposta. O mesmo ocorre quanto ao registro de terceiro 902461575 (CPR). O sinal é composto por termo técnico para atividades financeiras (CPR= cédula de produto rural, título negociado por instituições financeiras), afastando a função intrínseca da marca de identificar ou distinguir produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa ou não. Considerando que a apresentação mista não é capaz de conferir suficiente distintividade ao conjunto, indefere-se o pedido por infringir o inciso XVIII do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Colidência com o registro 919254993 (BolsaAgro CPR Títulos do Agronegócio) afastada por haver suficiente distância entre os conjuntos, tendo em vista o caráter irregistrável do termo ?CPR?. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *cpr*. Fonte: ?A CPR - Cédula de Produto Rural é um título que representa uma promessa de entrega futura de um produto agropecuário, funcionando como um facilitador na produção e comercialização rural.? - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/agronegocios/agronegocio---produtos-e-servicos/credito/comercializar-sua-producao/cpr#/. código IPAS024 · RPI 2701
  2. 08/09/2021 Notificação de oposição <b>Petições de oposição: </b>850210336993 de 09/08/2021 código IPAS423 · RPI 2644
  3. 08/06/2021 Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) código IPAS009 · RPI 2631

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